O Advogado e o Deputado

 

 

pensando alto

Sónia Calvário

No Dia de Santo Ivo (1), 19 de maio, celebra-se o Dia do Advogado, do profissional, essencial à boa administração da justiça, que deve encerrar em si determinantes características que o elevam moralmente: a dignidade, a honestidade, a nobreza, a liberdade e a independência.

O Advogado deve pugnar pelo Estado de Direito e pela justiça, defender o cidadão e proteger o seu mandante. Regula-se pelas regras deontológicas da Ordem e sujeita-se aos seus Estatutos (EOA), que são da competência legislativa da Assembleia da República (AR), e onde estão elencados os deveres, as incompatibilidades e os impedimentos ao exercício da profissão: o advogado não pode, por exemplo, ser titular ou membro de órgão de soberania, ser Presidente de Câmara, ou vereador (com pelouros), ser assessor ou trabalhador com vínculo de emprego público…excluindo a AR; podendo, por isso, acumular a sua atividade profissional com a função de deputado, ainda que limitado, estando, nomeadamente, impedido de pleitear contra o Estado ou de intervir em atividade do órgão a que pertença e que possa comprometer a sua isenção.

A Comissão Eventual para o Reforço da Transparência em cargos políticos e públicos, que iniciou funções em 20/04/2016, presidida pelo social‑democrata Luís Marques Guedes, é composta por 23 membros, 1/3 dos quais são deputados-advogados (além de outros deputados ligados ao Direito); tinha 180 dias para recolher contributos, analisar e sistematizar “medidas jurídicas e políticas orientadas para o reforço da qualidade da Democracia, incluindo sobre a legislação aplicável aos titulares de cargos públicos [entre outros, os titulares de órgãos de soberania, cargos políticos, dirigentes da Administração Pública, entidades administrativas independentes e gestores públicos”(2) (3)]. A ausência de resultados levou a AR a conceder 5 prorrogações, pelo que a Comissão tem agora, até ao final de junho, para concluir os trabalhos.

O cargo de deputado, que representa todo o país e não os círculos por que é eleito (4), é incompatível praticamente com qualquer atividade profissional remunerada, sendo o exercício da advocacia uma exceção (ainda que com algumas limitações, à semelhança do que se prevê no EOA). A proposta da exclusão do privilégio existente para o deputado-advogado, aprovada indiciariamente (em fevereiro), com os votos contra do PSD e do CDS, não vingou: mesmo antes da votação na especialidade (final de março), o PSD propôs a permissão ao deputado-advogado de manter a sua ligação às sociedades de advogados (leia-se os grandes escritórios de Lisboa), mesmo que estas intervenham em processos a favor ou contra o Estado, e desde que a participação do deputado não ultrapassasse os 10% ou 50 mil euros; o deputado-advogado, e apenas este, estaria impedido de emitir pareceres ou intervir em qualquer circunstância. A norma passou com a abstenção do PS (votaram contra o PCP e o BE). A votação dos deputados-advogados e dos profissionais da área do Direito foi determinante. Soubemos depois (abril), fruto certamente das imensas críticas que se fizeram ouvir, que o PS pretende voltar atrás e retomar a proposta inicial, ou seja, impedir a compatibilidade do exercício das funções de deputado e de advogado. O assunto será tratado em plenário da AR.

Considerando que Portugal se mantém, de forma quase inalterável desde 2012, abaixo da média da Europa Ocidental, com 64 pontos, no Índice de Perceção de Corrupção de 2018 (5), numa escala de 0 (muito corrupto) a 100 (muito transparente), descendo para o 30.º lugar em 180 países, a matéria em apreço e a forma como foi conduzida também em nada contribui para alterar a perceção que temos sobre os níveis de corrupção em Portugal.

O Advogado deve defender os interesses do seu cliente. Está limitado estatutariamente, pelas obrigações assumidas (inclusive com a sociedade de que faz parte) e pela sua consciência. O deputado representa todos os portugueses e está condicionado aos deveres do seu Estatuto, à política partidária e, em última análise, à sua consciência. Infelizmente, muito têm, certos advogados e deputados, contribuído para que possa legítima e tendencialmente concluir que as nossas consciências estão cada vez mais longe de serem coincidentes.

Saber mais:

(1) Santo Ivo

(2) Projeto de Resolução da constituição da Comissão aprovado por unanimidade

(3) Ata de instalação da Comissão

(4) Estatuto do Deputado

(5) Índice de Perceção da Corrupção 2018