Direito ao Desporto – Parte II – A organização e a internormatividade desportiva

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ars athletica

Sónia Calvário

O desporto consubstancia-se na atividade física exercida em contexto competitivo, concorrendo para o seu resultado a capacidade física, a destreza mental e/ou os equipamentos utilizados. Para que a competição seja verdadeira e justa existem regras.

Em Portugal, é ao Instituto Português do Desporto e Juventude (IPDJ), atualmente integrado no Ministério da Cultura*, que cabe “a execução de uma política integrada e descentralizada para as áreas do desporto e da juventude, em estreita colaboração com entes públicos e privado”, existindo uma delegação de competências, na área do desporto, nomeadamente para o Comité Olímpico de Portugal (COP) e as Federações Desportivas (FD).

O COP tem competência exclusiva para “constituir, organizar e dirigir” as representações nacionais nos Jogos Olímpicos e demais competições que se disputem sob a égide do Comité Olímpico Internacional (COI).

As Federações promovem uma ou várias modalidades desportivas, criam regulamentação e organizam as seleções nacionais, ficando, através do necessário estatuto de utilidade desportiva, investidas dos poderes públicos que a lei estabelece, o que apenas sucede caso estejam integradas numa federação internacional. As competições profissionais estão a cargo das Ligas Profissionais (LP), o que atualmente apenas se aplica ao Futebol**.

Estas entidades, privadas, têm poder regulador e disciplinar e, assim, definem, designadamente, as competições, as suas regras e os critérios de elegibilidade, e também os montantes pagos aos atletas que estejam ao serviço do país, ou das seleções nacionais.

O ordenamento jurídico desportivo é complexo e de origens diversas. Existem regras emanadas pelo COP, FD e LP, que decorrem, na sua maioria, das estruturas hierárquicas em que se inserem (COI e federações internacionais). Mas, existem também regulamentos das associações desportivas regionais, clubes, entre outros. E, naturalmente, a normatividade produzida pelos Estados e por outras instituições supraestaduais.

Ao nível interno, relevam a Constituição da República Portuguesa (CRP) e a legislação dos diversos ramos do Direito, quer Público, quer Privado, como o Direito Administrativo, o Fiscal ou o Penal, e o Direito Civil, Comercial e Laboral. Internacionalmente, o Direito Comunitário, com especial impacto na vida dos Estados‑membros e das pessoas, coletivas e singulares, tem também lugar, apesar de o desporto ter sido uma área que tardiamente mereceu o reconhecimento por parte da União Europeia (UE), mas sobre o qual, já há muito, a jurisprudência comunitária se vinha a debruçar, designadamente por questões relacionados com os direitos de cidadania e fundamentais, a envolver atletas europeus ou o espaço comunitário.

Finalmente, também outras normas internacionais, reconhecidas pelos Estados democráticos, ou assumidas por Tratados ou Convenções, podem ter relevância desportiva, como por exemplo Recomendações ou Resoluções da Organização das Nações Unidas (ONU) e Instituições que a integram.

Feito um sumário do enquadramento organizacional e normativo do desporto, aprofundaremos, em breve, a temática do direito ao desporto.

*Entre 2000 e 2002, houve autonomia ministerial da área do desporto – e juventude – sendo que, na maioria dos governos constitucionais, o modelo adotado foi o educacional.

**Houve as Ligas Profissionais de Andebol (criada em 2001 e extinta em 2009) e a Liga Profissional de Basquetebol (criada em 1995 e extinta em 2008).

Direito ao Desporto – Parte I

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